Juristas alertam: Redução da Maioridade Penal contraria Convenção da ONU, faz Brasil regredir ao século 19 e multiplicará bandidos!

Acreditem-me, a Opinião Pública nem sempre está com a razão.

Na Roma antiga, era senso comum crucificar cristãos ou jogá-los aos leões, diante de estádios cheios de famílias, que torciam, pai, mães, crianças…em favor dos leões famintos. Eles vibravam vendo as feras devorarem as vísceras dos infelizes. A Opinião Pública partia do Coliseu satisfeitíssima.

Na Idade Média, seguia o povo feliz da vida, com suas melhores roupas, para assistir nas praças aos enforcamentos ou à queima, em fogueiras, de supostas feiticeiras ou de desafetos do rei. Pediam sangue, gritavam para que a execução fosse acelerada. Era a Opinião Pública, o senso comum, em seu exercício pleno.

O mundo caminhou uma estrada comprida, cheia de percalços, lutas, idas, vindas e sofrimentos, para chegar ao atual estágio de civilização. E com ela ao Estado constitucional, a um conjunto de leis, códigos, que estabelecem, dentro dos critérios da civilidade, da moral, da ética, da razoabilidade, os parâmetros para possibilitar uma grande Nação democrática, como esta chamada Brasil.

Daí que, enquanto grande parcela da sociedade brasileira se rejubila com a recente PEC da Redução da Maioridade Penal, juristas de grande sabedoria e renome se escandalizam com retrocessos que consideram até possível quebra de cláusula pétrea constitucional.

O conceituado Instituto Carioca de Criminologia expediu esta semana Nota Pública expondo seu repúdio e sua indignação. A nota destaca que a proposta é regressiva ao patamar de 14 anos praticado por nosso código de 1890 e que a iniciativa está na contra-mão da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança que preconiza que a prisão dos menores seja separada dos adultos.

O Instituto alerta para o fato de que a reincidência dos menores infratores presos é pequena, enquanto a dos adultos é imensa, e o mesmo passará a se dar com os menores que doravante compartilharão da prisão com adultos de grande periculosidade, numa viagem sem retorno.

A Nota Pública também enfatiza que, ao contrário do que supõe a opinião pública, os menores, crianças e adolescentes, não são os vilões deste cenário cotidiano doloroso. São eles, isto sim, as vítimas das execuções policiais sumárias, esta em proporções bem mais significativas do que a participação real da delinquência juvenil no total da criminalização do país.

Nota pública

O Instituto Carioca de Criminologia vem a público repudiar com veemência a nova campanha – desta vez, com o apoio de parlamentares – em favor da redução da idade-limite da imputabilidade penal.

Antes de mais nada, a iniciativa está na contra-mão da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (aprovada, ratificada e promulgada no Brasil), cujo artigo 37 preconiza que a privação de liberdade, que cabe utilizar “como último recurso”, tenha “a duração mais breve possível” (al. b), e seja “separada dos adultos” (al. c). Nós, que jamais pensamos em denunciar a Convenção de Viena – sob cuja égide mantém-se uma legislação interna de drogas responsável pela execução sumária diária de duas ou três crianças ou adolescentes pobres – seríamos capazes de denunciar a Convenção sobre os Direitos da Criança para restringir direitos dos sobreviventes da estúpida “guerra” perdida?

Ainda preliminarmente, observe-se que os constituintes quiseram que a juventude brasileira estivesse imune ao poder punitivo, e fossem os adolescentes infratores submetidos a medidas de caráter sócio-educativo. Não constituirá tal norma uma cláusula pétrea? O argumento topológico – não estar a norma incluída nos incisos do artigo 5º – é inconvincente, e não prevaleceu quando esteve em julgamento o princípio da anterioridade tributária, que a Corte Suprema considerou protegido pela proibição de regresso (art. 60, § 4º, inc. IV CR). A proposta de redução da maioridade penal é regressiva, e aponta para o patamar de 14 anos praticado por nosso código de 1890.

Para além, contudo, desses óbices intransponíveis, está a inconveniência da proposta. A despeito das terríveis condições sob as quais se dá a privação da liberdade nos estabelecimentos para adolescentes infratores – e algumas peças publicitárias da campanha, as matérias do Jornal Nacional há duas semanas sobre tais estabelecimentos, revelaram sua prática similitude com as carceragens para adultos – e a despeito da precariedade de dados estatísticos, é possível afirmar que a reincidência dos adolescentes infratores egressos é menor do que a astronômica reincidência penitenciária adulta. Assim, a proposta carrega em si esta inconveniência notável: ela aumentará a reincidência dos jovens criminalizados, com o resultado concreto de mais crimes. Pior ainda: ela aproximará os adolescentes infratores das facções que se estabelecem e se reproduzem no sistema penitenciário, impondo-lhes através da sociabilidade carcerária uma viagem sem retorno.

Embora a grande mídia outorgue escandalosa publicidade a delitos graves com a participação de algum(ns) adolescente(s), sempre utilizados para reavivar essa velha campanha, a participação real da delinquência juvenil no total da criminalização é pouco significativa (ao contrário das execuções policiais sumárias de crianças e adolescentes).

O Instituto Carioca de Criminologia manifesta sua esperança de que o Congresso Nacional não sucumbirá a essa campanha e não demonstrará ao mundo que, ao invés de ministrar educação, saúde e cultura a nossos adolescentes, deliberamos trata-los pelo encarceramento.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2015

       Instituto Carioca de Criminologia

8 ideias sobre “Juristas alertam: Redução da Maioridade Penal contraria Convenção da ONU, faz Brasil regredir ao século 19 e multiplicará bandidos!

  1. É querida Hilde, eu iria mais longe, a opinião pública nunca tem razão, primeiro porquê não existe uma opinião pública, existe uma opinião construída pelo formato de uma pesquisa que se supõe seja democrática e com as diversas alternativas que fazem ou fariam parte de uma solução e cá pra nós, quantas vezes essa opiniões são espontâneas e ou voluntárias…é complicado falar de opinião pública sem saber ou pensar no emissor ou propulsor dessa opinião que não seja os maiores grupos de comunicação burgueses…

  2. O comentário do leitor acima, sr. Limongi, está corretíssimo.
    Sou a favor da maioria penal aos 14 anos.
    Eu disse 14 anos.

    • Voltar a uma legislação vigente em 1890 não é regredir. Neste caso, como em muitos outros, as leis antigas eram melhores. Estaríamos portanto “avançando” para o século XIX. Sou politicamente incorreto, assumido, sempre que o politicamente correto é hipocrisia… Não vejo que a prisão possa ser, para esses menores, pior que o laboratório de imoralidade, amoralidade e crueldade em que já vivem e que os produz, completamente sem os parâmetros do politicamente correto.
      Em países desenvolvidos, crianças de 10 anos vem sendo julgadas como adultos, quando seus crimes são igualmente hediondos…

      • Nobre Sr. , entendo sua argumentação mas a verdade é dura e simples. Quais lobistas se interessam pela redução da maioridade penal???? Adolescente e Criança no crime dão muuuuito lucro para os Bandidos Blindados.

        Sim, existe um tipo de pessoa pior que o político corrupto: Empresário do Crime que destroe a cidadania e a esperança de um Brasil Pujante e Feliz e que corrompe todo o sistema e todos os operadores do Sistema.

        O Senhor da Guerra não gosta de criança…..

  3. Que tédio! Reitero o que escrevi aqui, na Folha SP online, no meu blog, no Correio Braziliense(com Z mesmo) e no meu artigo no portal Cláudio Humberto: quem for contra a redução da maioridade penal, que leve para casa, adote, cubra de beijos e abraços esses fofinhos, lindinhos e doces, que já nasceram com a indole para o crime. Odeio hipocrisia da praga dos politicamente corretos. Francamente.

    • Concordo plenamente… HIPOCRISIA DO POLITICAMENTE CORRETO !!! Sou assumidamente politicamente incorreto e vejo com horror esses “di menor” diariamente em ação, em frente à minha casa. São maus !!!

  4. Não concordo: nos EUA e Europa, alguns países, prendem até meninos de 10 anos, como naquele caso Inglês, em que dois meninos de 10\12 anos, planejaram e mataram cruelmente um terceiro. Adolescentes que cometem crimes hediondos, são julgados como adultos ! Meninos de 13, 14 15 anos que assassinam com requintes de crueldade, até crianças, como esta semana, onde um pequeno “demônio” decapitou um bebê, não podem ser tratados como “crianças”! Gente ruim não tem idade, nem status social: muitos nascidos em berço de ouro viram bandidos, espancam e matam até os próprios pais e filhos, e muitos miseráveis, que passaram fome, foram maltratados,abusados e abandonados na infância, se tornam gente de bem !Enquanto estes” dimenor” tiverem certeza da impunidade, serão usados como fachada para todos os crimes cometido por adultos da mesma gang….Um plebiscito mostraria que a maioria das pessoas de bem, não aguenta mais ver estes pequenos monstros (de todas as classes sociais) matando, espancando, decapitando, atropelando, arrastando nas rodas do carro roubado, sem dó nem piedade, muitos inocentes !!

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